O dia 18 de maio é considerado um dia relevante para o combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil. A data foi instituída pela Lei Federal n◦ 9.970/2000 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o grave problema da violência sexual contra crianças e adolescentes, mobilizando ações de prevenção e combate a esse crime.

Esse dia foi criado em memória ao caso de Araceli Crespo, uma menina de oito anos que foi sequestrada, violentada e assassinada em Vitória, Espírito Santo, em 1973. O caso causou grande repercussão no país e despertou a necessidade de se proteger melhor as crianças e adolescentes contra esses crimes.

Essa data (18/05) é relevante para gerar maior visibilidade para o problema, com consequente mobilização social, promoção de ações de prevenção, proteção e apoio às vítimas e/ou testemunhas de violência sexual.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, determina que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, enfatizando que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Lei 13.431/17 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e mais recentemente a Lei 14.811/24 determinou medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema de saúde pública no mundo inteiro. E, embora saibamos de nossa responsabilidade humana de zelar pelas crianças e adolescentes, nunca é demais reforçar isso a cada dia para impedir ou fazer cessar violências. Não basta termos um arcabouço legal nesse sentido, as redes de proteção devem ser efetivadas com ações eficazes, capazes de gerar engajamento entre todas as instituições, começando pela conscientização e dever de atenção/vigilância dos familiares e/ou responsáveis legais.

Algumas medidas podem auxiliar no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes: a) Divulgar dados relevantes e a participação em campanhas de conscientização; b) Os adultos devem estar atentos aos sinais que podem indicar que uma criança ou adolescente está sendo vítima de abuso sexual, tais como mudanças repentinas de comportamento, isolamento social, medo, tristeza ou marcas físicas; c) Conversar com crianças e adolescentes a respeito do tema da violência sexual, ensinando-lhes a identificar situações de risco e como se proteger; d) Se suspeitar que uma criança ou adolescente esteja sendo abusado ou explorado sexualmente, denuncie, disque 100, está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana e garante o sigilo total; e) Apoiar as vítimas, oferecendo acolhimento e incentivando-as a buscar ajuda especializada.

É crucial que estejamos atentos a essa questão e trabalhemos em conjunto para proteger nossos filhos e adolescentes. A prevenção e a denúncia são ferramentas fundamentais para combater esses crimes e garantir um ambiente seguro para os jovens. Dessa forma, somos todos responsáveis por assegurar os direitos e proteção das crianças e adolescentes.