No Brasil, o Direito já surgiu associado ao contexto de poder. Foi fruto de reivindicações de advogados e juristas brasileiros formados pela Universidade de Coimbra no século XIX. Desde aquela época, para que o indivíduo fosse tido como letrado e aceito socialmente, era fundamental que fosse bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Ou seja, se alguém quisesse participar das classes sociais dos poderosos, necessariamente deveria ter formação jurídica.

É sabido que a Educação transforma vidas. E a Educação Jurídica também pode produzir essa transformação fortalecendo ações afirmativas oriundas de políticas públicas e/ou pelo ensino do Direito nas Instituições de Ensino Superior e Escolas.

Além disso, é comum ouvirmos que ter informação é ter poder ou informação é poder. Mas nem toda informação é tida como conhecimento (apropriação intelectual dos objetos) referindo-se ao ato de conhecer ou ao produto desse processo de aprendizagem. Porém, é inegável que o ensino do Direito é tanto a construção racional de objetos jurídicos, quanto o resultado teórico e prático de uma área do saber em constante mutação. Portanto, ter conhecimento é ter poder ou conhecimento é poder, parafraseando o filósofo inglês dos séculos XVI e XVII, Francis Bacon.

Atualmente a Educação Jurídica continua a ter relevante papel social. O conhecimento do Direito pode mudar vidas. O ensino do Direito pode ser um instrumento de inclusão e ascensão social em que a Educação Jurídica, estando compatível com políticas sociais e culturais, pode produzir efeitos positivos naqueles que almejam realizar-se com interação, integração e modificação social.

No entanto, existem inúmeros desafios no acesso à Educação Jurídica, tais como: barreiras socioeconômico-culturais e disponibilidade limitada de recursos. Em relação a este, podemos citar não apenas obstáculos burocráticos, mas também falta de oportunidades de estágio e escassez de recursos de Educação Jurídica em áreas carentes. Sobre aquele, há, em regra, altos custos de mensalidades e materiais, do mesmo modo, percepções negativas e preconceitos sociais (representatividade limitada).

Como exemplo da existência de impedimentos socioeconômico-culturais para alguns grupos que almejam cursar graduação em Direito, temos a ínfima quantidade de advogado(a)s de um dos povos indígenas mais numerosos do Brasil: os Guajajara. Em consulta recente no site do Cadastro Nacional do Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, foram encontrados somente sete advogado(a)s e uma estagiária pertencentes a essa etnia que, diga-se de passagem, é a mesma da Ministra dos Povos Originários Sonia Guajajara (que esteve ontem, 18/04, em rede nacional, dizendo que existem vários indígenas em diversas profissões).

O ensino do Direito pode incluir socialmente por meio de: a) Programas de ação afirmativa (Cotas sociais e raciais ampliam o acesso de grupos sub-representados); b) Bolsas de estudo (Auxílios financeiros e parcerias com instituições privadas e públicas oferecem oportunidades a estudantes carentes) e c) Parcerias com organizações locais (Campanhas de conscientização e criação de redes de divulgação e apoio).

E qual o papel das Instituições de Ensino Superior (IES) nessa pretensa promoção da Equidade? Elas têm a possibilidade de estabelecer: a) Currículos inclusivos (Revisão de conteúdos e metodologias para refletir a diversidade de perspectivas e experiências); b) Pesquisa aplicada (Desenvolvimento de estudos e projetos voltados para a resolução de problemas sociais) e c) Engajamento comunitário (Parcerias com organizações da sociedade civil para ampliar o impacto social da Universidade).

A Educação Jurídica realmente pode ser um catalizador para inclusão social: ao promover acesso à Justiça, ao reforçar a coesão social e capacitar grupos e comunidades marginalizadas (gerando empoderamento relacionado a: igualdade de gênero, Justiça racial, direitos das pessoas com deficiência e direitos LGBTQIAPN+).

Existem inúmeros exemplos de ações afirmativas bem sucedidas e que formaram profissionais do Direito de diferentes etnias e segmentos sociais, tais como: quilombolas, indígenas, assentados, etc. Algumas dessas políticas públicas são: o FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior; o extinto Pronera (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária) e o Projeto Identidade (parceria entre a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Fundação Pedro Jorge (FPJ) e a Educafro).

E como comprovação de que a Educação Jurídica pode transformar vidas, podemos citar quatro profissionais que tiveram acesso ao ensino do Direito, por terem sido incluídos por programas sociais: a) Karoline Maia (Primeira Promotora de Justiça no Brasil de origem Quilombola); b) Kari Guajajara (Indígena Advogada e Mestra em Direito, premiada pelo Governo dos Estados Unidos por luta contra o racismo); c) José Ferreira Mendes Jr. (Advogado e Mestre em Educação, egresso de Assentamento) e d) Nonato Masson (Advogado Quilombola, Mestre em Direito, Membro do Grupo de Trabalho Quilombola do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)).

Em suma, o ensino do Direito pode capacitar, incluir e transformar a sociedade fazendo uso de: a) Mudanças nas Políticas de Inclusão; b) Alocação de Recursos para Áreas Carentes; c) Capacitação de Institutos de Educação Jurídica; d) Promoção da Diversidade na Educação Jurídica; e) Uso da Tecnologia para uma Acessibilidade mais Ampla; f) Diversificação do Corpo Docente; g) Integração Curricular; h) Colaboração Interinstitucional.