Enquanto a FENAJ pede ao STF a revisão da decisão de 2009, cresce a evidência de que a formação superior é garantia, e não obstáculo, da liberdade de expressão.
Francisco Gonçalves da Conceição – Professor do Curso de Jornalismo da UFMA – São Luís
Os fatos indicam, a cada dia, a necessidade de formação profissional certificada para o exercício do jornalismo. A formação específica é uma das condições para a apuração e a redação de informações de interesse público, pois oferece ao futuro profissional o domínio de métodos de verificação, de fundamentos teóricos e, sobretudo, de compromissos éticos que não se improvisam. Ao contrário do que alegam os críticos da exigência, o diploma constitui uma garantia da própria liberdade de expressão, e não seu obstáculo, uma vez que qualifica o debate público ao alimentá-lo com informação apurada e verificável.
É o que sustenta a Federação Nacional dos Jornalistas ao defender o diploma como critério de acesso à profissão transparente e objetivo, capaz de assegurar à população a produção de notícias por pessoas previamente qualificadas nos conceitos teóricos, técnicos e éticos do jornalismo. No ambiente digital, esse argumento ganhou densidade, porque é a formação que permite distinguir o que realmente é jornalismo do que é desinformação.
O debate voltou ao centro da cena nesta semana. Na terça-feira, 18 de agosto, durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a rediscussão da decisão de 2009 que aboliu a exigência do diploma, por entenderem que ela se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa. No mesmo dia, em manifestação pública, a presidenta da FENAJ, Samira de Castro, pediu que a Corte reveja aquele entendimento, afirmando que “nunca uma decisão envelheceu tão mal”. Enquanto isso, a PEC do Diploma, aprovada pelo Senado ainda em 2012 e hoje pronta para a pauta do plenário da Câmara, onde tramita como PEC 206/2012, segue parada há mais de uma década, à espera de que o Congresso enfrente a questão.
A robusta pesquisa desenvolvida pelas universidades oferece o fundamento teórico dessa defesa. O jornalismo é uma forma específica de conhecimento social, como demonstraram autores como Adelmo Genro Filho e Eduardo Meditsch, dotada de método, técnica e responsabilidade pública próprios. Não se trata, portanto, de reserva de mercado nem de apego a um pedaço de papel, mas do reconhecimento de que informar a sociedade exige um saber que se constrói na universidade, em diálogo permanente com a prática.
Todo cidadão e toda cidadã são livres para manifestar opinião, e essa liberdade é fundamento da democracia. Há, inclusive, produtores de conteúdo independentes que prestam serviço relevante ao debate público. A crítica aqui não recai sobre pessoas, mas sobre a confusão entre atividades distintas. Entenda-se por blogueragem não o trabalho de quem faz do blog sua plataforma profissional, pois há blogs e canais independentes que praticam jornalismo rigoroso, mas uma prática específica, a saber, a divulgação de informação sem apuração e sem transparência nos processos de coleta e de divulgação, que pode ocorrer em blogs, em redes sociais e até em veículos tradicionais. Opinar é um direito de todos; apurar, verificar, contextualizar e publicar com responsabilidade ética é um ofício. Confundir jornalismo com blogueragem não amplia a liberdade de expressão, apenas a fragiliza, porque entrega o debate público à desinformação. Defender o diploma, hoje, é defender o direito da sociedade à informação de qualidade.
