Não raras são as reclamações midiáticas de que o brasileiro está procurando excessivamente o Judiciário para a solução de pequenos conflitos que poderiam ser resolvidos com um diálogo amistoso. Isso é fato!
Mas o que também é notório é que o mesmo Estado-Juiz, que reclama da quantidade exorbitante de demandas judiciais, tem contribuído pouco para uma educação jurídica básica. Por que temos de fazer um bacharelado em Direito para entendermos que o Direito está presente em quase todas as nossas relações sociais? Por que descobrirmos que Casamento ou União Estável são contratos e contêm inúmeras cláusulas, apenas se a relação afetiva perecer?
Lembro-me com algum saudosismo das aulas de “Educação Moral e Cívica” e de ter que cantar o Hino Nacional, todas as quartas, admirando as cores da bandeira brasileira estendida e balançando à nossa frente. Mas não me recordo de algum professor ter me explicado que o meu direito termina onde começa o do outro. O que sabíamos de “direito” era que, se as normas da escola não fossem cumpridas, nossos pais seriam chamados e seríamos constrangidos diante do(a)s colegas.
A quem interessa o analfabetismo jurídico? Certamente é uma pergunta polêmica. O mesmo Estado, que se ressente de tantas judicializações, vê com desconfiança práticas que possam estimular a formação de uma consciência cidadã, não patrocina medidas que possam estimular os indivíduos a se familiarizarem com seus direitos e permitiu a proliferação de diversos cursos de “Ensino Superior” cujos egressos se assemelham a rábulas.
Viver em sociedade é conviver socialmente, respeitando regras de condutas que foram tipificadas em nosso “Contrato Social”. Assim, a convivência pacífica pressupõe que haja uma minimização de potenciais situações de conflitos. E é neste ponto que a Educação pode ser um imprescindível instrumento de realização humana, despertando em cada um dos educados/educandos o firme propósito de reduzir a “intromissão” do Estado em seus assuntos particulares. Mas como atingir esse grau de educação que nos permita evitar conflitos ou resolvê-los sem que isso seja delegado ao Judiciário?
Se eu sei dos meus direitos e vou reivindicá-los, incomodo. Se não sei também incomodo. Pois bem, incômodos à parte, educar e educar-se é preciso, portanto, assim que as primeiras regrinhas de convivência começarem a ser ensinadas e aplicadas, antes mesmo do ensino fundamental, inicia-se a formação de uma convivência cidadã.
Havendo educação para a cidadania desde a infância, o indivíduo compreenderá que, embora o Estado seja o nosso tutor social, na esfera pessoal somos senhores de nossas atitudes. E se formos socialmente educados, o entrelaçamento de nossos interesses será motivo de conjugação de resultados positivos e não de ruptura de convivência.
Educação jurídica não é temática exclusiva dos meios acadêmicos. É matéria para crianças, jovens, adultos e idosos para que a convivência seja uma condição conquistada no dia a dia e não uma imposição judicial provocada. Temos mais o que fazer e o que viver “Sr. Estado”, mas judicializar ainda é um mal necessário!
A Judicialização da Convivência pode e deve ser substituída pela Educação para a Convivência. Somos todos atores sociais famintos pela realização integral e integrada de nossas pretensões e o Estado-tutor é que tem o dever de nos auxiliar nessa alfabetização sócio-jurídica.